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Leis

  • Lei (Nº 9.279) de Propriedade Industrial (LPI) e os tratados Internacionais LINK

  • Lei (Nº 10.196) de 14/022001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14/051996 LINK

  • Diretrizes de Análise de Marcas Atualizadas (2010) PDF


Listas de Produtos e Serviços da Classificação de Nice (NCL-10)

  • Lista de Produtos NCL10 Em PDF

  • Lista Auxiliar de Produtos Em PDF

  • Lista de Serviços NCL10 Em PDF

  • Lista Auxiliar de Serviços Em PDF


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